Termos e Condições Gerais de Uso
Modelo SaaS
Licenciamento de software, não intermediação financeira.
Proteção LGPD
Seus dados tratados com segurança e transparência.
Sem Custódia
Não retemos, administramos ou tocamos no seu dinheiro.
Modelo SaaS
Licenciamento de software, não intermediação financeira.
Proteção LGPD
Seus dados tratados com segurança e transparência.
Sem Custódia
Não retemos, administramos ou tocamos no seu dinheiro.
1. Definições e Glossário
Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
- Plataforma:O ecossistema de software MyRifa, incluindo site, dashboard e ferramentas de gestão.
- Organizador:Pessoa física ou jurídica que licencia a plataforma para criar e gerir suas campanhas.
- Apoiador:Pessoa que utiliza a interface da plataforma para adquirir cotas em campanhas de terceiros.
- Cotas/Bilhetes:Unidades digitais de participação em uma determinada campanha.
- Idade Mínima:A utilização da Plataforma é restrita a usuários com idade mínima de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o usuário declara ter plena capacidade civil.
2. Objeto do Serviço (Modelo SaaS)
2.1. A MyRifa consiste em uma plataforma de Software as a Service (SaaS). Nosso serviço limita-se exclusivamente ao fornecimento de infraestrutura tecnológica para que o Organizador realize suas próprias campanhas.
A MyRifa NÃO é uma instituição financeira, gestora de pagamentos ou custodiante de valores. Toda e qualquer transação financeira ocorre diretamente entre Apoiador e Organizador. Não retemos, não vemos e não temos controle sobre os fluxos de caixa gerados nas campanhas.
3. Conduta e Atividades Proibidas
É expressamente proibido o uso da plataforma para campanhas que envolvam:
3.1. A MyRifa reserva-se o direito de suspender imediatamente, sem aviso e sem reembolso de taxas de licença, qualquer conta que viole estas diretrizes ou apresente comportamento suspeito (KYC).
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
4.1. Em estrito cumprimento à Lei 13.709/18 (LGPD), a MyRifa atua como operadora de dados no que tange às informações fornecidas pelo Apoiador ao Organizador através da interface de software.
4.2. Finalidade: Coletamos Nome, E-mail e WhatsApp exclusivamente para fins de identificação da reserva e comunicação entre as partes da campanha.
4.3. Direitos do Titular: O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, observadas as obrigações legais de retenção de logs previstas no Marco Civil da Internet.
4.4. Retenção Pós-Campanha: Para fins de auditoria e segurança jurídica do Organizador e dos Apoiadores, os dados vinculados a uma campanha encerrada serão mantidos na base da Plataforma por um prazo de 90 (noventa) dias, sendo permanentemente excluídos ou anonimizados após este período.
5. Legalidade e Autorizações
5.1. O Organizador é o único e exclusivo responsável por garantir a legalidade de sua campanha sob as leis brasileiras (Lei 5.768/71, Lei 13.019/14, entre outras).
5.2. A MyRifa não realiza auditoria jurídica prévia das campanhas. Cabe ao Organizador obter as devidas autorizações junto à SECAP ou órgãos competentes, quando aplicável.
5.3. Entrega de Prêmios: O Organizador é o único responsável pela entrega física ou digital dos prêmios prometidos. O descumprimento do prazo ou a não entrega dos prêmios constitui violação grave destes termos, sujeitando o Organizador à suspensão imediata da conta e ao fornecimento de seus dados às autoridades e aos Apoiadores lesados para fins de reparação cível e criminal.
6. Fluxo Financeiro e Reembolsos
6.1. Conforme o Artigo 49 do CDC, o Apoiador tem direito de arrependimento em até 7 dias. O Organizador é quem deve processar o estorno, visto que o valor foi pago diretamente a ele.
6.2. Taxas de Licença: As taxas pagas pelo Organizador à MyRifa referem-se à ativação técnica e não são reembolsáveis após o início do uso da plataforma.
6.3. Taxa vigente na criação: a comissão da plataforma aplicável a cada campanha é aquela publicada em /planos e /como-funciona no momento da criação, registrada de forma imutável na campanha. Alterações posteriores de taxas valem apenas para campanhas criadas após a publicação, nunca retroativamente. Campanhas enquadradas como Rifa Relâmpago (dentro do limite de cotas vigente) são isentas da comissão da plataforma, mantidas as taxas do meio de pagamento.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o software, algoritmos e marcas "MyRifa" são de propriedade exclusiva da licenciadora. O Organizador detém a propriedade dos dados de sua campanha.
Natureza do Acordo
Ao utilizar a MyRifa, você concorda integralmente com estes termos. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito da Comarca de Manaus/AM, ressalvado o direito de escolha de foro do consumidor.